06/04/2017

Afinal a vinculação extraordinária poderá ficar aquém de 3.000!

Portaria de vagas - Concurso externo extraordinário » (PDF)

Aviso de abertura » (PDF)

O aviso de abertura foi ontem divulgado e uma nota importante que, desde já, é possível registar é a que resulta da informação constante do número 4, do capítulo III da Parte 1. Segundo ela, um docente que reúne os requisitos para ocupar uma vaga aberta no âmbito da “norma-travão” e, simultaneamente, no âmbito da vinculação extraordinária, esta última vaga será extinta, quando deveria ser recuperada para outro candidato, garantindo, por esta via, a anunciada vinculação de 3.019 docentes.

Alegadamente, esta extinção de vagas resultaria do número 2 do artigo 4.º da Portaria 129-A/2017, mas, na verdade, trata-se de uma interpretação abusiva da referida norma legal. A norma apenas refere que, no caso de “dupla vinculação”, prevalece a colocação obtida pela “norma-travão”, não estabelecendo o que acontecerá à vaga de vinculação extraordinária que é libertada. A opção será entre recuperar as vagas em causa, garantindo a vinculação extraordinária de 3.019 docentes, ou extingui-las, reduzindo o número de vinculações, provavelmente, em mais de uma centena, devendo o ME divulgar com urgência o número exato que, em limite, poderá chegar às 443 vagas geradas pela “norma-travão”.

A FENPROF exige a alteração do procedimento divulgado pelo Aviso de Abertura, permitindo a vinculação dos 3.462 docentes anunciados pelo ME (3.019 + 443), número que, ainda assim, fica muito aquém do que seria justo, necessário e que garantiria a eficácia à Diretiva 1999/70/CE.

Provavelmente, os decisores das Finanças (os mesmos que estarão a impedir a vinculação dos docentes do ensino artístico especializado) terão imposto a redução do número de docentes a vincular mas isso é absolutamente inaceitável e, a manter-se, confirma que o ME está a ser transformado em mera delegação daquele ministério, para quem as pessoas estão uns degraus abaixo dos números.

O Secretariado Nacional da FENPROF

12/04/2017 


Foram conhecidas as vagas destinadas a garantir a vinculação, através de concurso externo extraordinário, ao qual se podem candidatar os docentes com 12 ou mais anos de serviço, não estando, porém, garantida a vinculação de todos quantos reúnem esse requisito.

Para este efeito foram abertas 3019 vagas, número que, não sendo despiciendo, é manifestamente insuficiente face à enorme mancha de precariedade que atinge os professores. Contudo, é de assinalar que foi a luta dos professores com a FENPROF — em defesa de condições de estabilidade, designadamente a vinculação dos que, há anos, permanecem em situação de precariedade — que garantiu a abertura destes processos de vinculação extraordinária, quer pelo anterior governo, quer agora, de novo, pelo atual.

Recorde-se que a FENPROF tem sido crítica a esta forma de vincular os professores, não apenas, devido à já assinalada insuficiência, mas também por serem desrespeitados direitos dos docentes. Tais críticas foram apresentadas, em tempo oportuno, junto dos responsáveis do Ministério da Educação e são reiteradas agora:

- Apesar de existirem cerca de 20.000 professores com 3 ou mais anos de serviço (tempo de serviço a partir do qual, no setor privado, os contratos a termo se convertem em contratos por tempo indeterminado), o governo manteve mecanismos que excluem a esmagadora maioria dos professores em precariedade;

- Os docentes que passam a integrar quadros de zona pedagógica e, por esse motivo, a carreira mantêm exatamente o mesmo salário que usufruíam enquanto contratados a termo, independentemente do número de anos de serviço que já reúnem e são posicionados no primeiro escalão;

- Às vagas que são abertas nos quadros de zona pedagógica, para efeito deste processo extraordinário de vinculação, estão impedidos de concorrer os docentes que já hoje se encontram nos quadros, o que gera situações de profunda injustiça.

Para além deste, há, ainda, o concurso externo ordinário, para o qual o ME abriu 443 vagas que serão praticamente todas preenchidas pela aplicação da “norma-travão”, deixando muito poucas para os restantes professores.

Para a FENPROF e os professores, a luta pela vinculação não termina aqui, ainda mais quando, após a reunião realizada com o Ministro da Educação, em 5 de abril, se confirmou que:

- Não há qualquer garantia de abertura de novos processos de vinculação extraordinária, pois, ainda que o Ministro tenha considerado que seriam importantes, Tiago Brandão Rodrigues diz não ser da sua competência exclusiva concretizá-los, o que é tanto mais grave quanto se sabe que os professores foram excluídos do programa de combate à precariedade no Estado (PREVPAP), lançado pelo governo, apesar de representarem quase 50% da contratação a termo na Administração Pública;

- Continua sem resposta a situação dos docentes das escolas públicas de ensino artístico especializado, grupo que o governo excluiu do processo de vinculação extraordinária. Previa-se que o problema fosse resolvido em 5 de abril, mas o Ministro da Educação, na reunião em que participou, confirmou não haver ainda qualquer decisão. A manter-se esta marginalização, os docentes responderão com greve às avaliações de final de ano, tal como decidiram no passado dia 22 de março;

- Ainda na reunião realizada em 5 de abril, o Ministro da Educação confirmou não haver qualquer abertura para a alteração da designada  “norma-travão” que, como já afirmou a Provedoria de Justiça – posição que a FENPROF corrobora –, não transpõe com eficácia a Diretiva Europeia 1999/70/CE. Prova disso é o facto de prever que, num universo de cerca de 17.000 docentes (com 4 ou mais anos de serviço), serão abrangidos 399. Para dar conta desta situação e solicitar o desenvolvimento de diligências junto de instâncias europeias, a FENPROF tem já reuniões marcadas com os/as eurodeputados/as Ana Gomes, Miguel Viegas e Marisa Matias.

Relativamente às vagas também publicitadas do concurso interno, a FENPROF pretende fazer uma análise mais cuidada, após o que emitirá comunicado, amanhã.

Dia 18 de abril, a vinculação dos professores e educadores será um dos objetivos da luta que, nesse dia, levará os docentes a concentrarem-se junto do Ministério da Educação.

O Secretariado Nacional


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