Assinaturas garantem discussão em plenário e votação das propostas dos grupos parlamentares

A FENPROF entregou hoje, na Assembleia da República, a Petição “Por um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para os ensinos particular e cooperativo (EPC), ensino especializado e profissional, que respeite a Lei de Bases e o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo”.

Com esta Petição os subscritores pretendem que seja dada resposta aos problemas vividos pelos docentes que exercem funções no setor privado cujas condições, nos últimos três anos, se têm agravado substancialmente.

A delegação da FENPROF, constituída pelo secretário-geral e por dirigentes dos diversos sindicatos, foi recebida pelo vice-presidente da A.R., José Manuel Pureza, a quem entregou uma petição com mais de 5000 assinaturas.

Aumentaram as diferenças relativamente aos colegas do ensino público e, nesse sentido, a Petição é explícita ao referir que "os docentes dos ensinos particular e cooperativo, artístico especializado e profissional, não se conformando com esta situação, exigem do poder político respostas para estes problemas que permitam, nomeadamente, a aprovação urgente de um Contrato Coletivo de Trabalho que respeite o estipulado na Lei de Bases do EPC e no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e que contemple:

1. a) Período normal de trabalho dos docentes, nomeadamente a duração do horário letivo igual ao que é aplicado aos docentes do ensino público;
2. b) Tabelas salariais e carreiras docentes semelhantes às do ensino público;
3. c) Regras de transição para a recuperação de tempo de serviço com efeitos na progressão;
4. d) Reconhecimento para efeitos de progressão na carreira de todo o tempo de serviço docente prestado, independentemente de ser em estabelecimento de ensino privado ou estabelecimento de ensino público».

Esta Petição resulta de uma resolução aprovada pelos professores do setor na concentração realizada a 28 de outubro de 2017, onde se reclamava, para além da celebração de um Contrato Coletivo de Trabalho entre a FENPROF e a CNEF, que o Ministério da Educação fiscalize e controle devidamente o financiamento público a estabelecimentos de ensino privados e garanta a transferência atempada das verbas necessárias ao funcionamento das escolas com contratos com o ME, de modo a permitir o seu normal funcionamento e a evitar a utilização das verbas do ME para fins distintos do seu objetivo.

Espera-se, agora que a Assembleia da República possa pressionar o Governo a dar o passo que falta, designadamente aprovando projectos de Resolução que os partidos venham a apresentar.