Lei n.º 7/2009
Em vigor
Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12
https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2009-34546475
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
https://files.dre.pt/1s/2009/09/17800/0624706254.pdf
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira
alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro
https://files.dre.pt/1s/2011/10/19800/0463604638.pdf
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
https://files.dre.pt/1s/2017/08/15700/0471504717.pdf
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
