A luta dos professores e educadores tornou inevitável:
- A recuperação do tempo de serviço, apesar das insuficiências da solução adotada pelo governo;
- A criação de um apoio a docentes deslocados, ainda que a sua aplicação generalizada tivesse sido aprovada, posteriormente, no Parlamento contra a vontade do governo;
- A melhoria do regime de mobilidade por doença, embora mantendo o injusto formato de concurso;
- A tomada de algumas medidas visando mitigar a falta de professores, mas muito insuficientes e, nesse contexto, desvalorizando o valor da hora extraordinária.
A queda do governo no final do primeiro ano da Legislatura, não lhe permitiu concretizar medidas muito negativas que merecem uma clara rejeição por parte dos professores e educadores
Do programa do atual governo (apresentado na Assembleia da República em março de 2024) constam:
- A desvalorização da graduação profissional nos concursos e a adoção de critérios inaceitáveis, tais como a (injusta) avaliação de desempenho;
- A criação de um “estatuto de diretor”, na prática, profissionalizando uma função que deverá integrar as responsabilidades docentes e ser de eleição democrática;
- A redução do papel do ministério a mero regulador do sistema, desresponsabilizando-o de obrigações e favorecendo o tratamento do público e do privado em pé de igualdade;
- O aprofundamento do processo de municipalização da Educação, apesar de, comprovadamente, esta não ser solução para os problemas da Escola Pública e dificultar a concretização do direito constitucional à Educação;
- A revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo por forma a acomodar os objetivos acima enumerados.
No que se refere à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD)
- Os ministérios da Educação e das Finanças previam rever o que consideraram ser a “carreira docente não revista”, deixando implícita a extinção da carreira docente como corpo especial e consequente integração no regime geral (Tabela Remuneratória Única – TRU, progressão por pontos, conversão de quadros em mapas de pessoal ou alteração da natureza do vínculo).
Estes objetivos programáticos não caíram com o governo e se o próximo tiver condições
tentará levá-los por diante. Os/as professores/as e a FENPROF não aceitarão esse
caminho.
A decisão é de todos/as nós, mas começa em cada um(a) de nós!
