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Legislação
Condições de Aposentação
Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro

Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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Dispensas
Dispensas para: Amamentação, Aleitação, Trabalho Nocturno, Prestação de Trabalho Suplementar, Prestação de Trabalho em Regime de Adaptabilidade, Consultas pré-natais, ...
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Maternidade
Maternidade DL 77/2005 13 de Abril
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Justificação de faltas por doença
Decreto-Lei 181/2007 de 9 de Maio
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