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ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017

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Proposta apresentada pelo Governo, ainda que reverta longo ciclo de cortes, é insuficiente...



A proposta de OE para 2017 fica muito aquém das expetativas criadas pelos governantes que, por várias vezes, tinham falado em investimento, só que este parece não ter saído do plano das intenções.


E se, em relação a alguns aspetos do sistema e do funcionamento das escolas, poderá perceber-se a possibilidade de se iniciarem novos caminhos (não tanto pelo que se retira da proposta de lei, mas de declarações de responsáveis do ME que deverão ter as necessárias consequências), já em relação aos professores a proposta de Orçamento deixa desapontados os profissionais, pois ele confirma o pior cenário que se poderia imaginar, tanto em relação à carreira, como às suas condições de trabalho.

É verdade que as verbas para a Educação aumentam 3,1%, correspondendo a mais 179,4 Milhões de euros, estancando e invertendo, assim, o ciclo de corte que era imposto há vários anos; contudo, se olharmos, apenas, para os últimos 5 anos, constatamos que os 179,4 Milhões de euros estão longe de se aproximar dos 554,4 Milhões de redução que a Educação sofreu de 2012 a 2016.

Tendo em consideração os valores consolidados em cada ano, a redução foi de: 174,4 M€ em 2013 (relativamente a 2012); 6,4 M€ em 2014; 318,6 M€ em 2015; 82 M€ em 2016.

Da proposta de OE agora em debate na Assembleia da República destacam-se positivamente:

- O aumento de verbas para a Educação Pré-Escolar, em 14%, faltando, no entanto, saber se a verba se destinará, maioritariamente, para investir na rede pública ou para contratualizar com privados;

- A redução em 12,3% das verbas a transferir para os colégios privados, valor que deverá continuar a ser reduzido nos próximos anos;

- A garantia de gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1.º Ciclo, defendendo a FENPROF que, progressivamente, a gratuitidade se estenda a toda a escolaridade obrigatória;

- A consignação de 66,5 milhões de euros para requalificação do parque escolar.

Estes aspetos, contudo, não desviam a atenção para o quase completo esquecimento a que são votados os professores, que continuarão a sofrer as consequências de uma “austeridade” que, há vários anos, se abate de forma violenta sobre os professores.

A proposta de OE para 2017 confirma que nenhuma das propostas neste domínio, apresentadas pela FENPROF ao Ministro da Educação, em julho passado, está contemplada nesta primeira versão da proposta de lei, senão vejamos:

- A progressão nas carreiras continuará impedida;

- Prevê-se o roubo de mais um ano de serviço, que somará aos oito anteriores;

- Não se vislumbra qualquer medida que vise compensar o tremendo desgaste a que os professores estão sujeitos, nem ao nível da aposentação, nem da melhoria das suas condições de trabalho, nomeadamente no que respeita aos horários de trabalho (quantos novos estudos serão necessários para os governantes compreenderem o problema e tomarem medidas?);

- Não se vislumbra folga orçamental para dar resposta a um conjunto de ilegalidades a que milhares de professores têm estado sujeitos no seu enquadramento na carreira, em alguns casos, desde 2010;

- Relativamente à futura revisão do regime de concursos, não parece estar prevista uma verba que assegure um nível de vinculação de professores adequado ao número de docentes que, pelo seu tempo de serviço, o justificam.

As propostas que a FENPROF apresentou ao Ministro, em 29 de julho, e cuja defesa irá agora reforçar, tanto junto do ME, como dos grupos parlamentares (a quem compete aprovar o Orçamento do Estado), contempla ainda aspetos relacionados com a vida das escolas e a organização do sistema, designadamente:

- O início do processo de desagregação de mega-agrupamentos;

- A aprovação de um modelo de gestão democrática para as escolas;

- O fim da experiência piloto de municipalização (que, segundo esta versão do OE, não será extinta) e o desenvolvimento de um processo de adequada descentralização da Educação;

- O reforço dos apoios aos alunos com necessidades educativas especiais que, neste início de ano letivo, se confirmaram muito aquém das necessidades;

- A reversão do empobrecimento curricular imposto pelo anterior governo.

Durante um mês e meio o OE para 2007 vai estar em debate e a FENPROF não irá desistir de ver atendidas as suas propostas, pelo que desenvolverá um intenso trabalho de contactos institucionais, mas também junto dos professores, em reuniões que já se iniciaram em todo o país. Isto porque a alteração das situações mais negativas que são vividas pelos professores dependerá da sua disponibilidade para a luta, sendo certo que esta não se irá esgotar neste período de discussão e aprovação do OE para 2017, devendo manter-se ao longo de todo o ano letivo.

Globalmente, a proposta de OE para 2017 é claramente insuficiente face às necessidades do sistema educativo, das escolas e dos seus profissionais, ainda que consagre um reforço de verbas para a Educação, depois de vários anos de cortes sucessivos impostos por uma direita que teve a Escola Pública no centro dos seus ataques.


O Secretariado Nacional da FENPROF
18/10/2016

 

 


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