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1.º Ciclo Ensino Básico

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Agravamento ilegal do horário dos Professores do 1.º Ciclo foi a tribunal pela mão do SPZS/FENPROF

O Sindicato dos Professores da Zona Sul procedeu à entrega de uma acção colectiva em representação dos seus associados do 1.º Ciclo do Ensino Básico, dia 20 de Outubro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja no seguimento de decisão tomada pela FENPROF para todo o país.

O motivo desta acção prende-se com o facto de o anterior governo ter agravado, ilegalmente, o horário de trabalho dos professores do 1.º ciclo do ensino básico em mais duas horas e meia, contrariando o que se encontra consignado no Estatuto da Carreira Docente (ECD). Depois disso, a FENPROF, em diversas reuniões com os membros do actual governo/Ministério da Educação levantou o problema e apresentou propostas de resolução da situação, que o ME sempre recusou. Perante a inexistência de medidas por parte da equipa ministerial, resta juntar às tentativas de negociação, a luta e a acção jurídica.

Assim sendo, o SPZS foi junto do TAF de Beja pedir a declaração de ilegalidade da norma do artigo 6.º, n.º 4, do Despacho Normativo n.º 4/A/2016, de 16 de Junho (Organização do Ano Lectivo 2016/17), por contrariar o art.º 77.º do ECD.

 


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