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AINDA A REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DE CONCURSOS DE DOCENTES

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"Clarificar algumas matérias" e voltar a alertar para a necessidade de combater a grave situação de precariedade entre os professores, foram dois dos objetivos que levaram a FENPROF ao Ministério da Educação.
Como revelou Mário Nogueira à saída da reunião (15/02/2017) com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Dr.ª Alexandra Leitão,  "o projeto de Ata Negocial Final, que deverá incluir um conjunto de compromissos assumidos pelo M.E. durante a negociação do regime legal de concursos", será divulgada até ao próximo dia 21 (terça-feira).
“É uma ata que tem a importância de permitir inscrever aquilo que é a nossa apreciação do processo, o que foi positivo e o que foi negativo, mas, simultaneamente, também de permitir que fiquem inscritos compromissos que o Ministério da Educação, ao longo do processo, tinha avançado e que não estavam registados em lado nenhum”, afirmou o dirigente sindical.
Desses compromissos destacamos as questões relacionadas com permutas, critério para abertura de vagas, situação dos docentes de Língua Gestual Portuguesa e dos docentes de ensino artístico especializado e redução da área geográfica dos QZP, entre outras matérias.
Noutra passagem das suas declarações à saída da reunião, o Secretário Geral da FENPROF revelou que o ME vai analisar a necessidade de se definir, com clareza, o que é e o que não é componente letiva nos horários dos professores.
O Ministério também se manifestou favorável à realização de "reuniões com as organizações sindicais para dar a conhecer critérios e mecanismos de confirmação do rigor na definição das vagas nos vários momentos de concurso (tanto no âmbito da vinculação extraordinária, como dos concursos interno e externo)."
ME responsável por metade da precariedade no Estado
Como a FENPROF tem salientado em diversas ocasiões, está hoje mais do que provado, na sequência do relatório divulgado pelo Governo sobre a precariedade na Administração Pública, que o Ministério da Educação é responsável por cerca de metade de toda a precariedade existente nos trabalhadores do Estado (46,7% do total), tratando-se, “especialmente, de docentes nos estabelecimentos de ensino básico e secundário”, conforme esclarece aquele relatório.
O número, relativo a 30 de junho de 2016, é de 26.133 trabalhadores contratados a termo que, na sua esmagadora maioria, são docentes. Este problema foi destacado pela delegação sindical no diálogo com a Secretária de Estado, tendo em conta que o resultado da vinculação extraordinária aprovada está muito longe de se aproximar dos números oficialmente divulgados.
“Um regime que vincula 3.000 num ano não é o regime adequado, é muito aquém das necessidades, mas o ME comprometeu-se a ficar previsto nesse documento final global a [avaliação da necessidade de] existência de novos momentos de vinculação extraordinária nos próximos anos”, afirmou Mário Nogueira aos jornalistas.
Três aspetos negativos
No encontro realizado nas instalações da "5 de Outubro", a FENPROF fundamentou as suas posições em relação a "três aspetos negativos" que exigem respostas urgentes e frontais da parte do Ministério da Educação:
- A chamada  “norma-travão”, que não transpõe a Diretiva comunitária que alega respeitar (a propósito, a Federação já pediu audiência ao Provedor de Justiça e vai denunciar, junto da Comissão Europeia e dos grupos parlamentares europeus, a fraude que continua a ser cometida na transposição da referida Diretiva)

- A colocação de docentes dos quadros em prioridades distintas

- A inclusão de docentes com vínculo permanente de natureza privada em prioridade onde se encontram os docentes com vínculos precários à Administração Pública.

Nas declarações à comunicação social, Mário Nogueira revelou ainda que, em breve, "reuniremos com o Ministério das Finanças, no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública."
Texto: JPO
Foto: J. Caria
 


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