https://www.fenprof.pt/media/download/DE7342F771EBAA91FF9A618B25C21F9E/ecic_dl_124_99.pdf DECRETO-LEI nº124/99 de 20 de Abril PartilharTweetSiga-nos PartilharTweetSiga-nos
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Lei de Bases do Sistema Educativo (ler mais…) PartilharTweetSiga-nos PartilharTweetSiga-nos
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) PartilharTweetSiga-nos PartilharTweetSiga-nos
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior PartilharTweetSiga-nos PartilharTweetSiga-nos
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Lei n.º 62/2007 – Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-10https://dre.pt/dre/detalhe/lei/62-2007-640339 PartilharTweetSiga-nos PartilharTweetSiga-nos