Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto

Publicação: Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30, páginas 5122 – 5138

Data de Publicação: 2005-08-30

SUMÁRIO

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior