Após a sua publicação, continuará a luta pela aprovação de alterações ao regime transitório com vista à integração na carreira de investigadores em precariedade
O novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) foi aprovado no dia 14 de março, na Assembleia da República (AR), por uma ampla maioria, sem votos contra. O texto que agora aguarda a promulgação do Presidente da República reflete diversas indicações e sugestões apresentadas pela FENPROF, desde o ano passado, através de pareceres detalhados sobre os sucessivos projetos do Governo PSD/CDS-PP e do PS. Esses contributos tiveram expressão tanto em mudanças realizadas nos projetos, como em propostas de alteração que foram agora aprovadas.
A FENPROF lamenta, contudo, que a precipitação causada pelo anúncio da dissolução da AR não tivesse permitido o tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. Esta realidade, associada à falta de vontade política, levou a que vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficassem à margem da discussão e do articulado aprovado.
Um aspeto positivo do diploma que aprova o novo ECIC, mas ainda assim claramente insuficiente, é o facto de os investigadores com contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016 (DL57), com termo previsto para 2025, poderem manter os seus contratos em vigor durante o processo de abertura de concursos para a carreira. Esta disposição é restritiva, entendendo a FENPROF que deve ser tornada mais abrangente pela nova AR, após a publicação do diploma, permitindo, inclusivamente, a retomada dos contratos já cessados para os quais não tenha sido cumprida a obrigação legal de abertura de concursos para a carreira.
A FENPROF considera igualmente imprescindível que, após a publicação do novo ECIC, a próxima AR proceda à inclusão de um Regime Transitório (RT) de integração na carreira de investigação, procedendo de forma clara e efetiva à regularização do vínculo laboral dos trabalhadores científicos que se encontram há vários anos com contratos precários no SCTN.
A entrada em vigor deste novo ECIC permitirá, entretanto, pôr cobro a uma injustiça que há vários anos a FENPROF vem denunciando, reclamando a sua correção: a alteração do posicionamento remuneratório passará a ocorrer, obrigatoriamente, sempre que é obtida a menção máxima durante um período de 3 anos consecutivos, ou a avaliação positiva durante um período de 8 anos consecutivos, 9 anos para ciclos de avaliação de 3 anos. Esta norma é, inclusivamente, estendida às carreiras docentes do ensino superior universitário e politécnico.
É ainda de destacar, como evolução positiva, a abertura da possibilidade de os doutorandos poderem desenvolver a sua atividade de investigação ao abrigo de um contrato de trabalho, como a FENPROF e a ABIC vinham reclamando.
Por outro lado, a FENPROF discorda da obrigatoriedade da prestação de serviço docente por parte dos investigadores, por entender que estes ficam condicionados na possibilidade de se dedicarem integralmente à sua missão principal: desenvolver trabalho de investigação científica, incluindo a preparação e a execução de projetos nacionais e internacionais.
A FENPROF considera que os ganhos já conquistados no diploma agora aprovado na AR mostram que a luta compensa, mas também que é preciso dar-lhe continuidade para que na próxima legislatura possam ser alcançados os seus objetivos ainda não contemplados.
Assim, no novo cenário político entretanto criado, a FENPROF continuará a intervir junto dos docentes e investigadores, mas também junto dos partidos políticos, mantendo ativa a mobilização e garantindo que este tema se mantém presente na agenda reivindicativa. Após as eleições, a FENPROF retomará estas exigências junto da AR e do futuro governo, com o objetivo de alcançar um ECIC melhorado, que valorize verdadeiramente a carreira de investigação científica e combata efetivamente a precariedade laboral.
Lisboa, 3 de abril de 2025
O Secretariado Nacional da FENPROF
O Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF
