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legislação

ENSINO SUPERIOR PRIVADO

REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Lei n.º 62/2007 – Diário da República n.º 174/2007, Série I de 2007-09-10https://dre.pt/dre/detalhe/lei/62-2007-640339