Lei nº 62/2007 https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2007-107985094
Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto de 2009 ECPDESP_DL_207_09.pdf
Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto ECDU_DL_205_09.pdf
Em 17 de março /2023 não há serviços mínimos | ler mais em: https://www.fenprof.pt/dia-17-de-marco-professores-e-educadores-estarao-em-greve-convergindo-com-toda-a-administracao-publica —————————————————————————————————————————- Por vezes, procurando condicionar o direito à Greve, alguns serviços…