legislação
ENSINO SUPERIOR PÚBLICO
REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Lei nº 62/2007 https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/2007-107985094
ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto de 2009 ECPDESP_DL_207_09.pdf
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto ECDU_DL_205_09.pdf