Esta segunda-feira, 19 de fevereiro, foram entregues nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Braga, Porto, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé várias ações, interpostas por docentes, com o apoio dos Sindicatos da FENPROF, que exigem ao governo que autorize a sua reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Recorde-se que a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações é uma possibilidade legal, como confirmam todas as decisões até hoje tomadas pelos tribunais, levando, inclusivamente, a que o conselho diretivo da CGA tivesse admitido a reinscrição dos interessados.
Acontece que não é essa a vontade do governo que se encontra em gestão e, por esse motivo, não tendo competência para alterar a lei, decidiu suspender a reinscrição dos professores, como de outros trabalhadores, fundamentando na necessidade de avaliar a situação. A FENPROF já reuniu com o secretário de estado da Segurança Social, que tutela a CGA, e também com membros do gabinete do Primeiro-ministro, ficando claro que não há qualquer avaliação em curso, o que há é intenção de não aplicar a lei, isto é, de impedir a reinscrição na CGA de quem tem esse direito legal.
A esta atuação do governo, imprópria de um Estado de Direito Democrático, terão os professores de responder continuando a recorrer aos tribunais para fazerem valer o seu direito. Vários já o fizeram e muitos outros têm já tudo preparado para avançar com as respetivas ações.
Depois da reunião com membros do gabinete do Primeiro-ministro, aos quais a situação foi exposta com grande clareza, esperava-se uma resposta da parte do governo que deveria passar pelo cumprimento da lei e consequente reinscrição de quem o pretendesse fazer. Mas não. O governo não alterou a posição que tinha e os professores continuam impedidos de se reinscreverem na CGA, exceto quando têm decisões favoráveis dos tribunais, como continua a acontecer, com os últimos acórdãos a serem já de janeiro deste ano.
O governo de António Costa não deixou alternativa aos professores que não fosse o recurso aos tribunais para repor a legalidade. É isso que os professores estão e continuarão a fazer.
