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TRIBUNAL DA RELAÇÃO DÁ RAZÃO AOS SINDICATOS: SERVIÇOS MÍNIMOS DAS GREVES DE 2 E 3 DE MARÇO SÃO ILEGAIS!

Notícias ao Minuto – Tribunal considera ilegais serviços mínimos para greve de professores

E agora, senhor ministro?

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que considera ilegais os serviços mínimos decretados para 2 e 3 de março tem um valor que vai muito para além daqueles dois dias de greve. A conclusão do acórdão é clara:

  1. O direito à greve só pode ser sacrificado no mínimo indispensável;
  2. A imposição de serviços mínimos no setor da educação cinge-se às atividades de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional;
  3. Não verificado este circunstancialismo, é ilegal a fixação de serviços mínimos.

Será que o ministro da Educação vai manter as faltas injustificadas e os processos disciplinares aos professores ou os valores da legalidade e da democracia vão falar mais alto?