Manual de Reclamações Neste local (link) serão divulgadas as minutas das situações...

Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção...

Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção...

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Dispensas para: Amamentação, Aleitação, Trabalho Nocturno, Prestação de Trabalho Suplementar,...

Maternidade DL 77/2005 13 de Abril (5 meses mas só 80% do vencimento). clique para visualizar/imprimir...